Saúde mental: metas fixadas no plano 2007-2016 não foram cumpridas

De acordo com o estudo “Acesso e qualidade nos cuidados de saúde mental”, realizado pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS), cujas conclusões foram divulgadas há dias, o rácio de recursos humanos médicos e não médicos na área da saúde mental encontram-se hoje abaixo dos definidos como necessários a nível nacional e regional pela Direção-Geral da Saúde em 1995.

O estudo, disponível na página na Internet da ERS, traça um retrato preocupante da situação nacional, revelando que Portugal é dos países da Europa com maior prevalência de perturbações psiquiátricas.

De tal modo, que a Saúde Mental foi classificada como área de intervenção prioritária pela Direção-Geral da Saúde, que estabeleceu um Programa Nacional para a Saúde Mental (PNSM), que ainda está por cumprir. De facto, apontam os técnicos da ERS, é possível constatar nas metas previstas para 2007-2016, a existência de um “desfasamento no cumprimento dos objetivos definidos, concretamente no que se refere a implementação da rede de cuidados continuados integrados de saúde mental; desenvolvimento de uma política de avaliação e garantia de qualidade dos serviços; criação de um sistema informático que garanta a recolha e tratamento da informação de todos os prestadores de cuidados de saúde mental; e definição de um modelo de financiamento baseado em princípios de contratualização”, lê-se no documento.

Segundo a ERS, foram identificados “constrangimentos estruturais que terão dificultado a implementação do PNSM, associados ao modelo de financiamento da prestação de cuidados, à falta de clareza na distribuição de responsabilidade entre os diversos intervenientes da saúde mental na implementação do plano, à ausência de autonomia administrativa e financeira da Coordenação Nacional da Saúde Mental, a problemas de articulação com outras reformas em curso na saúde e à não existência de guidelines para prescrição racional de psicofármacos e envolvimento de profissionais não médicos em programas terapêuticos”.

Outro dos “calcanhares de Aquiles” detetados pelo regulador é o dos rácios de recursos humanos médicos e não médicos por habitantes, nos prestadores públicos, que se encontram hoje abaixo dos rácios definidos pela DGS, em 1995, a nível nacional e regional, com exceção para o número de psicólogos, embora numa avaliação produzida em 2011, a OMS tenha concluído que face aos padrões europeus, o número de enfermeiros a trabalhar em saúde mental e o número de psicólogos por população eram extremamente baixos.

Também longe das metas traçadas no PNSM 2007-2016, o número de camas por habitantes em psiquiatria de adultos é inferior ao rácio padrão nas ARS Norte e Alentejo. Já na psiquiatria da infância e adolescência apenas as ARS Norte e ARS Lisboa e Vale do Tejo dispõem de resposta em internamento.

Segundo a ERS, “da análise do acesso a cuidados publicamente financiados de psiquiatria conclui-se que existem assimetrias a nível nacional, com escassez de acesso mais vincada em psiquiatria da infância e da adolescência, e nas regiões do Alentejo e Algarve, sendo que a ARS Algarve não tem prestadores sociais com acordo com o SNS localizados no seu território, nem prestadores públicos de psiquiatria da infância e da adolescência, enquanto a ARS Alentejo não tem psiquiatras na Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano”

Um problema particularmente grave quando se sabe que a maioria da população reside em regiões com nível de acesso considerado baixo ou a mais de 40 minutos de cuidados públicos de Psiquiatria e apenas 1,5% da população tem acesso alto, percentagem que se reduz para os 0,3% no caso da Psiquiatria da infância e da adolescência.

Mesmo se considerada a rede não pública que poderia ser utilizada para reduzir esta escassez, verifica-se que a ARS Alentejo continua a ter a maior percentagem de população residente em áreas de baixo acesso, ou a mais de 40 minutos de distância de cuidados não públicos de Psiquiatria, e na ARS Algarve 76% da população tem igualmente um baixo nível de acesso a cuidados não públicos de Psiquiatria da infância e da adolescência.

Desinstitucionalização de doentes… sem se criarem novas estruturas de suporte

Um outro aspeto avaliado pela Entidade Reguladora da Saúde foi a do processo de desinstitucionalização em Portugal, iniciado com o encerramento do Hospital Miguel Bombarda, cujo sucesso dependeu, desde a primeira hora, da existência de respostas necessárias na comunidade. De facto, segundo o PNSM 2007-2016 a transferência dos doentes a desinstitucionalizar deveria desenvolver-se de acordo com o ritmo de criação de estruturas de cuidados continuados. Ora, constata a ERS, não obstante terem sido encontradas alternativas residenciais para os doentes que estavam internados nos hospitais psiquiátricos encerrados, “este encerramento não foi acompanhado da criação de novas estruturas, tanto mais que as metas relativas a cuidados continuados no PNSM 2007-2016 apresentam desfasamentos temporais na concretização, e a rede de cuidados continuados integrados de saúde mental, prevista no Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro” ainda está por implementar.

Relativamente aos indicadores de qualidade, os peritos da ERS concluem que a taxa de reinternamento aumentou ligeiramente entre 2012 e 2013, bem como a taxa de segundos episódios pela mesma causa, não tendo ocorrido variações significativas nas taxas de suicídio nacionais, existindo, porém, diferenças regionais quanto a este indicador, com as ARS Alentejo e Algarve a apresentarem as taxas de suicídio mais elevadas.

Faltam normas e orientações formais

Outra das lacunas detetadas pela ERS no seu estudo sobre acesso e qualidade nos cuidados de saúde mental é da escassez de normas e orientações formais que instituam requisitos mínimos de organização e funcionamento, a observar pelos prestadores de cuidados de saúde mental, que deveriam contemplar as especificidades da tipologia de cuidados prestados.

Uma situação constatada pelos técnicos da ERS nos serviços de internamento de Psiquiatria de um conjunto de prestadores visitados, nos quais foi possível identificar diferenças nos procedimentos implementados, quer entre prestadores de natureza distinta (públicos, privados e sociais), quer entre grupos de prestadores com natureza e tipo de cuidados semelhantes.

Dos dados recolhidos, a ERS conclui que “os procedimentos implementados pelos prestadores são definidos internamente, associados à realidade de cada um, e se é certo que existem muitos pontos de contacto entre os procedimentos adotados, a falta de diretrizes promove discricionariedade na definição desses procedimentos, que pode impactar na qualidade dos cuidados prestados”.

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